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TERMO E CONDIÇÕES PARA LICITAÇÃO ONLINE EM LEILÃO A SER MINISTRADO PELO LEILOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SR. JAMES ARTHUR LOBO LISBOA, DEVIDAMENTE INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SOB O N 336.

DA ACEITAÇÃO DO PRESENTE DOCUMENTO

É condição essencial para que o LICITANTE/USUÁRIO esteja apto a utilizar o presente sistema de lances online o ACEITE destes “TERMOS E CONDIÇÕES” em sua totalidade, devendo ler e certifica-se de que o compreendeu e concordou com todas as suas cláusulas.

DO LEILÃO ONLINE

O leilão online é uma ferramenta de facilitação oferecida pela empresa RAJA CONSULTORIA DE ARTE, EXPOSIÇÕES E LEILÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.076.358/0001-14, organizadora dos pregões realizados pelo Leiloeiro Oficial James Lisboa, como uma maneira de estender a possibilidade de participação no evento ao maior número de pessoas possível.

Não é de responsabilidade do Leiloeiro ou da empresa RAJA qualquer problema referente à falha de sistema, cadastro, manutenção de conexão com internet, ou outros relacionados, que por ventura venham a ocorrer no momento da licitação e que impeçam o USUÁRIO do sistema online de participar do leilão.

DO USUÁRIO

Apenas pessoas prévia e devidamente cadastradas no sistema de leilão online estarão aptas à utilização da ferramenta facilitadora ora oferecida.

Só poderão se cadastrar para participar do leilão online pessoas capazes juridicamente de contratar, incluindo Pessoa Jurídica - desde que por intermédio de seu representante legal - e financeiramente capazes de arcar com o valor do lance a que se sujeitou, além da comissão de 5% (cinco por cento) aplicado sobre tanto, devida ao leiloeiro por força de lei.

O USUÁRIO se compromete a preencher os dados constantes da ficha cadastral necessária à licitação pelo sistema online apenas com dados verídicos e completos, comprometendo-se a atualizá-los sempre que houver qualquer modificação.

Ao se cadastrar para participar da licitação online o USUÁRIO terá de escolher um “nome de usuário” e uma senha, ambos para uso pessoal e intransferível, sendo certo que o mau uso destes dados, por si ou por terceiros, serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO, que em caso de suspeitar de fraude ou vazamento destes dados deverá comunicar à central de atendimento fornecida pelo sistema online.

O USUÁRIO declara saber que os dados por ele indicados na ficha cadastral poderão ser verificados junto à órgãos governamentais ou de proteção ao crédito, o que poderá gerar solicitação de informações complementares podendo ser suspensa sua participação no pregão, em caso de haver inconsistência entre as informações prestadas pelo USUÁRIO e o resultado da pesquisa realizada.

A habilitação final, com a liberação do USUÁRIO para a participação do leilão ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas após o total preenchimento da ficha cadastral ou eventuais esclarecimentos ou prestação de informações complementares.

O USUÁRIO declara estar ciente de que qualquer descumprimento a este regulamento ou utilização indevida do sistema de leilão online o sujeitará ao descredenciamento imediato do sistema, com interrupção permanente de seu direito de licitar, além de responder civil e criminalmente por tanto.

Pessoas que utilizem o sistema de leilão online sem atentar ao colocado nos parágrafos anteriores serão consideradas de má-fé e poderão responder civil e criminalmente por tanto.

Todas as informações prestadas pelo USUÁRIO para preenchimento da ficha cadastral, assim como seu “nome de usuário” e senha serão mantidos em segurança e a salvo de terceiros, podendo ser utilizados apenas para os fins de uso do sistema de licitação online.

DA LICITAÇÃO

O licitante poderá lançar online a partir da data e hora do respectivo leilão, acompanhando em tempo real o início, desenvolvimento e encerramento do pregão de cada lote.

Lances realizados antes desta data e horário serão considerados como prévios e estarão sujeitos a aqueles realizados na data e horário do evento, podendo ou não serem os vencedores.

Os lances ofertados pelo USUÁRIO são irretratáveis e irrevogáveis.

Todos os lotes estarão sujeitos a um preço mínimo indicado pelo proprietário.

A aquisição da peça leiloada se dará para quem ofertar o maior valor pelo lote no momento do pregão, seja presencialmente, por lances prévios, por telefone ou pelo uso do presente sistema online, sendo certo que após a declaração de arremate pelo Leiloeiro a compra torna-se ato jurídico perfeito, não podendo ser desfeita sob qualquer alegação que não conste explicitamente deste regulamento.

DO EDITAL

O USUÁRIO do sistema online que figurar como arrematante deverá estar de acordo com o edital desse pregão publicado neste site. Após a confirmação de leitura do edital não serão aceitos contestações.

DOS LITÍGIOS

Eventuais litígios provenientes da interpretação e execução deste regulamento ou do leilão ficarão subordinados à legislação brasileira e à jurisdição do Foro Central da Cidade de São Paulo.